ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 063/2012-COU, DE 21 DE JUNHO DE 2012.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE 
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO

O CAMPUS DE _____________________________ DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE), autarquia estadual, reconhecida pela Portaria Ministerial 1.784-A de 23/12/1994, com sede na cidade de ________________________________, Estado do Paraná, na Rua ______________________________________, Bairro ___________________, neste ato representado por seu Diretor (a) Geral, Senhor(a) __________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. Nº ____________________________, doravante designada UNIOESTE CAMPUS DE ____________________________________________, e ________________________ALUNO), ______________________(nacionalidade) ______________________, (estado civil) _________________________________, (profissão), portador (a) da Carteira de Identidade tipo R.G. nº ______________________________, registrado no CPF sob nº __________________________, residente e domiciliado na (endereço completo) ____________________________, bairro ________________________________, Cidade ___________________________, UF _________, CEP _________________, doravante designado ALUNO, resolvem por mútuo acordo, firmar o presente Contrato de prestação de Serviços Educacionais, em presença de testemunhas instrumentárias, o qual é regido pelas cláusulas a seguir dispostas, pelo Regulamento dos Cursos de Especialização lato sensu da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e, suplementarmente, pela legislação em vigor:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços educacionais de Pós-Graduação em Nível de Especialização em _________________________________________________com ênfase em _____________________ – lato sensu, de acordo com o inciso III do artigo 44 da Lei 9.394/96 (LDB), ficando, desde já, condicionado o presente contrato à efetivação da matrícula do aluno(a), nos termos adiante especificados.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ORGANIZAÇÃO

A organização do curso que se constitui objeto do presente contrato é exclusiva da Unioeste, que possui total autonomia didático-pedagógica, sendo de sua exclusiva competência: a definição dos locais, data e horários para a realização das aulas e das avaliações, dos professores integrantes do corpo docente, dos professores orientadores e do calendário acadêmico, da orientação didático-pedagógica e da estipulação da carga-horária das disciplinas e do currículo do curso, assim como de eventuais ajustes e modificações, ficando o aluno ciente de que se encontra sujeito também às normas do Regimento Geral, do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu e demais normas da Instituição.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO INGRESSO NO CURSO

Somente está habilitado a ingressar no curso, bem como receber o Certificado de Curso de Especialização ou Declaração de disciplinas cursadas, sem prejuízo do disposto nas cláusulas quinta e oitava, o ALUNO que comprovar, documentalmente, ser formado em Curso Superior reconhecido pelo MEC, bem como entregar no setor responsável, dentro do prazo estabelecido pela Unioeste, toda a documentação solicitada.

Parágrafo Primeiro – A simples entrega dos documentos citados nesta cláusula não habilita o ALUNO à conclusão e ao recebimento do certificado, sendo que a habilitação dar-se-á com a análise e aprovação dos documentos pela Unioeste.

Parágrafo Segundo – A Unioeste pode, a qualquer tempo, cancelar a matrícula do ALUNO, caso sejam constatadas irregularidades na documentação, sendo que este não tem direito a devolução dos valores já pagos.

Parágrafo Terceiro – A matrícula somente se efetiva e gera efeitos se o (a) aluno(a) efetuar o pagamento da taxa de matrícula ou primeira parcela do curso, na data e local estabelecidos pela Contratada.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA UNIOESTE

Constituem obrigações da Unioeste, para o fiel cumprimento do objeto do contrato, os seguintes itens:

a) oferecer instalações para o desenvolvimento das atividades inerentes ao curso;
b) disponibilizar corpo docente composto de Doutores, Mestres ou Especialistas;
c) oferecer estrutura didática e pedagógica para o bom desenvolvimento do curso;
d) emitir o Certificado de Especialista, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula oitava;  
e) emitir Declaração das disciplinas cursadas, nos termos do parágrafo segundo da cláusula oitava. 
Parágrafo Único - Dentre as obrigações da Contratada, não está incluído o fornecimento de materiais didáticos, bem como a realização de atividades extracurriculares (congressos, palestras, colóquios, etc.).

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO

Constituem obrigações do ALUNO, para o fiel cumprimento do objeto do contrato, os seguintes itens;

a)	comportar-se adequada e respeitosamente perante o corpo discente, o corpo docente e a Unioeste;
b)	aceitar as normas de organização do curso e submeter-se aos planos de ensino e estrutura de funcionamento;
c)	submeter-se ao processo de avaliação e ao controle de frequência determinado pela organização do curso;
d)	manter a fidelidade com os propósitos do curso;
e)	assinar o presente contrato;
f)	aceitar, integralmente, os termos do Regulamento dos Cursos de Especialização lato sensu da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.

Parágrafo Primeiro – O descumprimento de qualquer item dessa cláusula determina o desligamento imediato do ALUNO, sem direito a ressarcimento dos valores já efetuados.

Parágrafo Segundo – Na hipótese do Coordenador do Curso, professor ou qualquer membro da comunidade acadêmica identificar o descumprimento de qualquer item desta cláusula, o mesmo deve relatar os fatos para a coordenação do curso na forma de notificação.

CLÁUSULA SEXTA: DA CARGA-HORÁRIA

O curso objeto do presente contrato tem uma carga horária de _____________ horas, assim delimitadas: _____________ horas em disciplinas e ____________ horas na elaboração de trabalho de conclusão de curso ou monografia.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

O ALUNO deve pagar à Unioeste, campus de ___________________ pela prestação de serviços educacionais descritos na cláusula primeira deste instrumento o valor total de R$ __________ (________________reais) divididos em _____ (_________________) parcelas fixas mensais de R$ ______,00 (____________________ reais), cujo vencimento ocorre no quinto dia útil do mês corrente.
Parágrafo Primeiro – Eventuais mudanças no cronograma do curso não implicam em mudança nos vencimentos das parcelas mensais do curso.

Parágrafo Segundo – A expedição do Certificado de Especialização ou Declaração de disciplinas cursadas está vinculada a quitação total do curso.

Parágrafo Terceiro – O não pagamento das parcelas e taxas em seu vencimento implica o pagamento do valor da(s) parcela(s) devida(s), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor devido, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

Parágrafo Quarto – O pagamento da mensalidade deve ser efetuado por meio de boleto bancário que é fornecido pela Unioeste/campus de ____________________________________________.

Parágrafo Quinto – Eventual abatimento, desconto, redução no valor da mensalidade, ou perdão de multas, de juros ou de correção monetária, constituem mera liberdade da Unioeste/campus de __________________ não implicando novação e podendo ser suprimido a qualquer tempo, sem qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Sexto – Ainda que o aluno contratante conclua o curso antes do vencimento das ____ parcelas, a integralidade do valor previsto no caput da cláusula sétima é devida.

CLÁUSULA OITAVA: DOS CERTIFICADOS

Os certificados são emitidos conforme o disposto no Regulamento dos Cursos de Especialização lato sensu da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.

Parágrafo Primeiro - A obtenção do Certificado de Especialização, de acordo com a Resolução nº 01, de 08 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Educação, e o Regulamento dos Cursos de Especialização lato sensu da Unioeste, está vinculada ao aproveitamento mínimo, aferido em sistema formal de avaliação, de 70% (setenta por cento) em cada disciplina, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) por disciplina, e aprovação com conceito mínimo igual a 70 (setenta) na apresentação da monografia, projeto de intervenção ou artigo científico. 

Parágrafo Segundo - Tem direito à Declaração de disciplinas cursadas, de acordo com o Regulamento dos Cursos de Especialização lato sensu da Unioeste, o aluno que regularmente matriculado no curso de Pós-Graduação tiver aproveitamento mínimo, aferido em sistema formal de avaliação, de 70% (setenta por cento) em cada módulo e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) por disciplina, mesmo que, por qualquer motivo, não apresentar a  monografia, projeto de intervenção ou artigo científico no prazo determinado ou não obtiver conceito mínimo na apresentação da monografia, projeto de intervenção ou artigo científico.

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

O descumprimento de qualquer cláusula constante no presente termo enseja a imediata rescisão do mesmo, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA LIBERALIDADE

A abstenção do exercício de qualquer direito ou faculdade estabelecida no presente termo constitui-se ato de mera liberalidade, não inovando, nem criando direitos ou precedentes a serem invocados pela parte faltosa, também não prejudicando o exercício dos direitos aqui contemplados em ocasião ou idêntica situação posterior.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA IRREVOGABILIDADE

A parceria ora firmada substitui de pleno direito todo e qualquer entendimento ou qualquer outro documento anteriormente firmado entre as partes, ficando todos eles sem quaisquer efeitos jurídicos, em favor da validade e eficácia do presente vínculo, para todos os fins de direito, que é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, não competindo as partes arrependimento e obrigando-as ao seu fiel e integral cumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA DURAÇÃO

 O presente contrato vigora até a conclusão do respectivo curso e até a quitação total do seu valor, podendo, todavia, ser resilido mediante, em todas as hipóteses, o pagamento das parcelas devidas até o mês (inclusive) em que o evento ocorrer, da seguinte forma:

a) pelo Contratante, no caso de desistência, por meio de requerimento devidamente formalizado e protocolado, hipóteses em que o contratante arca, a título de cláusula penal, com o pagamento do montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor residual, isto é, do valor que ainda restar para quitação integral do curso.
b) pela Unioeste, nos casos previstos neste contrato, no Regimento da Instituição e no Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da Unioeste.

Parágrafo Primeiro – Em nenhum caso, há devolução de valores e, mesmo que o aluno(a) não frequente as aulas ou não conclua integralmente as atividades e trabalhos necessários para a conclusão do curso, a partir de firmado o presente, concorda desde já o aluno contratante em pagar todas as parcelas mensais até que ocorra a resilição contratual e ainda a cláusula penal conforme na alínea do caput, visto que toda estrutura escolar esteve à disposição do aluno(a) até aquela data ou até o término do prazo contratual, que coincide com a conclusão do curso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de _________________, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim por estarem justas e acordadas quanto ao teor do presente instrumento, já qualificadas, datam e assinam o presente na presença das testemunhas adiante consignadas, em 02 (duas) vias, comprometendo-se ao seu fiel cumprimento.

________________________, ____de ___________________de _________.

_________________________________
Diretor Geral

Aluno:_________________________________
RG:
CPF:

Testemunhas:
1.	__________________________
Nome: 
RG: 
CPF:

2. __________________________________
Nome:
RG:
CPF: