FORMULÁRIO IV

REGULAMENTO DE AFASTAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOCENTE DA UNIOESTE

TERMO DE COMPROMISSO – Afastamento Integral ou Parcial que entre si celebram, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob nº 78680337/0001-84, com sede à Rua Universitária nº 1619, na cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, neste ato representada pelo(a) seu Reitor(a), ___________________________________, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº ____________________, residente e domiciliado(a) nesta cidade e comarca de Cascavel, doravante denominada Unioeste, e, de outro lado, o Sr.(a)____________________, professor(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº _____________, Regime de Trabalho T-___, Tide, lotado(a) no Centro de ___________________________________, com exercício no campus de ____________________, doravante denominado(a) DOCENTE, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A Unioeste autoriza o(a) docente, integrante  do Plano Geral de Afastamento e Qualificação Docente, a se afastar, pelo período de __________ para __________________________________________________________ na área de ______________________________________________, na Instituição __________________________________________________ 

CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo previsto na cláusula primeira pode ser prorrogado mediante requerimento do(a) docente à Direção de Centro afeto acompanhado de toda a documentação, desde que o(a) docente não tenha descumprido nenhuma das cláusulas deste termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O(a) docente se compromete a remeter ao Centro afeto a qualquer época, quando solicitado todos os documentos necessários ao acompanhamento de seu curso de pós-graduação objeto do presente Termo.

CLÁUSULA QUARTA - Durante o seu afastamento, o(a) docente recebe o vencimento equivalente ao seu regime de trabalho, acompanhado das vantagens a que tem direito, de acordo com o estabelecido em legislação superior.

CLÁUSULA QUINTA - Os vencimentos do(a) docente serão reajustados de conformidade com os reajustes salariais concedidos pelo Governo do Estado do Paraná.

CLÁUSULA SEXTA - O afastamento integral implica em todas as obrigações inerentes ao regime de trabalho TIDE, sendo-lhe vedado:

I - 	para Mestrado e Doutorado:

a)	coordenar projetos de ensino, de pesquisa e de extensão na Unioeste;

b)	orientações de qualquer natureza na Unioeste, em outras Instituições ou outros órgãos;

c)	assumir cargos administrativos e participar de comissões, na Unioeste, em outras Instituições ou outros órgãos;  

d)	realizar plantões docentes e atividades de prestação de serviços na Unioeste, outras Instituições ou órgãos;

e)	participar de cursos Lato Sensu na Unioeste, outras Instituições ou órgãos.

II - 	para Pós-Doutorado:

a)	coordenar projetos de ensino, de pesquisa e de extensão na Unioeste;

b)	permanecer tempo superior a três meses afastado da orientação de iniciação científica em curso ou a iniciar;

c)	assumir cargos administrativos e participar de comissões, na Unioeste, em outras Instituições ou outros órgãos;  

d)	realizar plantões docentes e atividades de prestação de serviços na Unioeste, outras Instituições ou órgãos;

e)	participar de cursos lato sensu na Unioeste, outras Instituições ou órgãos.

III - 	para Professor Visitante:

a)	assumir cargos administrativos, na Unioeste, em outras Instituições ou outros órgãos;  

b)	realizar plantões docentes e atividades de prestação de serviços na Unioeste, outras Instituições ou órgãos;

c)	participar de cursos lato sensu na Unioeste, outras Instituições ou órgãos;

d)	permanecer tempo superior a três meses afastado da orientação de iniciação científica em curso ou a iniciar.

CLÁUSULA SÉTIMA - O afastamento parcial para mestrado, doutorado, implica em todas as obrigações inerentes ao regime de trabalho.

CLÁUSULA OITAVA - O afastamento autorizado mediante este Termo não prejudicará as férias a que tem direito o(a) docente e serão usufruídas anualmente, em período comum ao dos demais docentes da Unioeste, sem possibilidade de acumulação para os anos subsequentes.

CLÁUSULA NONA – O(a) docente se compromete a obter o título referente ao curso de pós-graduação (mestrado e doutorado), objeto deste termo, no prazo fixado pela Unioeste, caso contrário será considerado(a) inadimplente e será penalizado(a) de acordo com o previsto neste instrumento.

CLÁUSULA DEZ – No seu retorno à Unioeste, o docente afastado na forma integral ou parcial, reassume suas funções, no mínimo com mesmo regime de trabalho do afastamento e neste regime, deve permanecer por período equivalente ao tempo em que ficou afastado. 

CLÁUSULA ONZE – O docente, RT-40 Tide afastado na forma integral, e RT-24 e RT-40 na forma parcial, deve permanecer na Unioeste após o retorno, por período equivalente ao tempo que ficou afastado. 

CLÁUSULA DOZE – O docente RT-40 Tide afastado na forma parcial deve permanecer na Unioeste após o retorno, a metade do tempo que ficou afastado, no mínimo com mesmo regime de trabalho. 

CLÁUSULA TEZE - A Unioeste pode repassar ao(à) docente bolsa de estudo e/ou auxílio (viagem, confecção de dissertação/tese), obtidos junto a órgãos governamentais ou privados, segundo a periodicidade concedida pelos mesmos, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA QUATORZE - O repasse de bolsa de estudos e/ou auxílios será sempre condicionado ao atendimento, pelo (a) docente, das normas da entidade concedente.

CLÁUSULA QUINZE - É responsabilidade do (a) docente inadimplente, pelo disposto neste Regulamento, a obrigação, certa e exigível, de ressarcimento, à Unioeste, do valor equivalente ao montante dos vencimentos percebidos durante o período de afastamento, atualizado através do acréscimo de correção a este valor, sujeitando-se às medidas judiciais cabíveis para este fim.

CLÁUSULA DEZESSEIS - Todas as despesas decorrentes do curso de pós-graduação, tais como despesas de viagens, mudanças, taxas pagas à IES na qual o docente fará o curso, correrão por conta deste.

CLÁUSULA DEZESSETE - A Unioeste e o docente se comprometem a obedecer ao Regulamento de Qualificação Docente, aprovado pela Lei Estadual nº 6174, de 16/11/77 e Decreto Estadual nº 453, de 24/03/99, e que passam a fazer parte integrante deste instrumento. 

CLÁUSULA DEZOITO - É competente, para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Compromisso, o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, com prévia renúncia de ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e compromissados, lavram, datam e assinam o presente Termo de Compromisso, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus devidos e legais efeitos.

_________________, ____, de __________ de ______.

____________________	   _____________________
Docente		          Reitor

Testemunhas:

1)
____________________________ _________________________
Nome                        Assinatura

2)
__________________________ ____________________________
             Nome			         Assinatura