ANEXO VI - RESOLUÇÃO Nº 127/2009-COU.

TERMO DE COMPROMISSO

Que entre si celebram, de um lado a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob nº 78680331/84, com sede na Rua Universitária, 1619, na cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Reitor(a), Prof.(a) __________________________________, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da cédula de identidade nº _______________________, residente e domiciliado(a) na cidade de _________________________e comarca de ___________________, doravante denominada UNIOESTE, e, de outro lado, o Sr.(a) ________________________________, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº _________________________, lotado(a) no(a) _____________________________________, com exercício ________________________
_____________________________________, doravante denominado (a) Agente Universitário, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA. A Unioeste autoriza o Agente Universitário, integrante da Política de Capacitação dos Agentes Universitários, a dispensa ou afastamento, por ______ meses, a partir de ___________________ para curso de __________________________________________________, na Cidade de ___________________________, Estado  _______________________. (no caso de afastamento para Mestrado ou Doutorado mencionar a área do curso pretendido).

SUBCLÁUSULA ÚNICA. O prazo previsto nesta cláusula pode ser prorrogado mediante requerimento do  Agente Universitário à UNIOESTE, acompanhado de toda a documentação solicitada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e pela Diretoria de Recursos Humanos da UNIOESTE, desde que o Agente Universitário não tenha descumprido nenhuma das cláusulas deste termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Agente Universitário se compromete a remeter à PRPPG e à DRH da UNIOESTE, na forma e nos prazos fixados, todos os documentos necessários ao acompanhamento de seu curso, objeto do presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA. Durante o seu afastamento, o Agente Universitário recebe o vencimento equivalente ao seu regime de trabalho acompanhado das vantagens a que tem direito, de acordo com o estabelecido em legislação superior.

SUBCLÁUSULA ÚNICA É vedado ao Agente Universitário a celebração de contrato de trabalho com outro empregador ou assunção de tarefas ou funções estranhas ao objeto deste compromisso.

CLÁUSULA QUARTA. A dispensa ou afastamento autorizado mediante este termo não prejudicará as férias a que tem direito o  Agente Universitário, e são usufruídas anualmente, sem possibilidade de acumulação para os anos subseqüentes.

CLÁUSULA QUINTA. O Agente Universitário se compromete a obter o título referente ao curso pelo qual foi dispensado ou afastado, objeto deste termo, no prazo fixado pela IES ou órgão no qual cursa, caso contrário é considerado inadimplente e é penalizado segundo a legislação pertinente e por este instrumento.

CLÁUSULA SEXTA. O Agente Universitário se compromete a reassumir de imediato as suas funções na UNIOESTE, tão logo se tenha encerrado o prazo concedido para sua qualificação ou capacitação, ou tenha obtido o respectivo título, o que ocorrer primeiro, sob pena de abertura de processo administrativo por abandono de cargo.

CLÁUSULA SÉTIMA. O Agente Universitário se compromete a trabalhar para a UNIOESTE, expirados os prazos concedidos e formas estabelecidas neste termo, no mesmo regime de trabalho em que se encontrava quando da sua dispensa ou afastamento, e por um período igual ao tempo em que permaneceu dispensado ou afastado.

CLÁUSULA OITAVA. A UNIOESTE pode repassar ao Agente Universitário bolsa de estudo e/ou auxílio (viagem, confecção de materiais, dissertação/tese), obtidos junto a órgãos governamentais, privados e associações dos Agentes Universitários dos campi, segundo a prioridade concedida pelos mesmos, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade.

SUBCLÁUSULA ÚNICA. O repasse de bolsas de estudos e/ou auxílios é sempre condicionado ao atendimento, pelo Agente Universitário, nas normas da entidade concedente.

CLÁUSULA NONA. É responsabilidade do Agente Universitário inadimplente pelo disposto nas cláusulas Segunda, Quinta, Sexta e sétima, a obrigação, certa e exigível, de ressarcimento à Unioeste, do valor equivalente ao montante dos vencimentos percebidos durante o período de afastamento, ou dispensa, atualizado através do acréscimo de correção a este valor, sujeitando-se às medidas judiciais cabíveis para este fim.

CLÁUSULA DÉCIMA. Todas as despesas decorrentes dos cursos pretendidos pelos Agente Universitários, tais como despesas de viagens, mudanças, taxas, correrão por conta deste.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A UNIOESTE e o Agente Universitário se comprometem a obedecer ao Regulamento da Política de Capacitação dos Agentes Universitários da 

Unioeste, aprovado pela Resolução nº 127/2009-COU, e que passam a fazer parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. É competente, para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Compromisso, o foro da Comarca de Cascavel, com prévia renúncia de ambas as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e compromissados, lavram, datam e assinam o presente Termo de Compromisso, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus devidos e legais efeitos.

Cascavel, _____de_________________de ______.

_______________________________                 _______________________________
                          Reitor(a)                                                       Agente Universitário

Testemunhas:

1)______________________________                             ___________________________
                           Nome                                                                           Assinatura

2)______________________________                              __________________________
                             Nome                                                                         Assinatura