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Documentos exigidos pela Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei 8666/93, Resolução nº 28/2011 do TCE/PR e Decreto Estadual nº 6.191/201, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, de 24/11/2011,  no tocante à celebração de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública Estadual.

Instruções para Celebração de Convênios