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OS ASPECTOS LEGAIS: Avaliação Institucional à luz do SINAES

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, aprovado em 14 de abril de 2004, pela Lei nº 10.861, integra três modalidades principais de instrumentos de avaliação, que são aplicados em momentos distintos:

1) Avaliação das Instituições de Educação Superior – Avalies, como centro de referência e articulação do sistema avaliativo, desenvolvido em duas etapas:

a) Autoavaliação, que deve ser coordenada pela Comissão Própria de Avaliação de cada instituição;

b) Avaliação externa: realizada por comissões designadas pelo Inep, a partir de diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional da Educação Superior – Conaes. O Avalies é, portanto, “o centro de referência e articulação do sistema de avaliação da Educação Superior. (Inep/MEC, 2004, p. 7)

2) Avaliação dos Cursos de Graduação (ACG) – avalia os cursos de graduação por meio de instrumentos e procedimentos que incluem visitas in loco de comissões externas e

3) Avaliação do Desempenho dos Estudantes (Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes – Enade) –  avalia, anualmente os cursos que, com base em indicação da Conaes, define áreas que participarão do Exame e as diretrizes, caso sejam alteradas.

Na Unioeste, o Regulamento da Comissão Permanente de Avaliação Institucional – CCPA, foi aproado pela Resolução 129/2011-COU, mantendo a proposta de seguir as diretrizes do Sinaes e as orientações das Comissões Estadual e Nacional, acerca do processo avaliativo, numa perspectiva que pretende avaliar a totalidade das instituições de ensino superior brasileiras. Assim, o processo avaliativo tomou como parâmetro as dez dimensões apontadas pelo Sinaes e a décima primeira dimensão, criada pela Unioeste, como forma de abarcar toda complexidade inerente ao contexto institucional e à sua realidade multicampi. Os itens que correspondem a essas dimensões são:

  1. A Missão e o Plano de Desenvolvimento Institucional;
  2. A política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão;
  3. A responsabilidade social da instituição
  4. A comunicação com a sociedade;
  5. As políticas de pessoal;
  6. A organização e gestão da instituição;
  7. A- infraestrutura física;
  8. O- planejamento e avaliação;
  9. A política de atendimento aos estudantes;
  10. A sustentabilidade financeira;
  11. O desenvolvimento das dimensões humanas e qualidade de vida no trabalho.