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O setor responsável pela celebração de Convênios é a Diretoria de Convênios, vinculada à Pró-Reitoria de Administração e Finanças, cabendo à Assessoria de Relações Internacionais e Interinstitucionais a emissão de parecer sobre a celebração de novos convênios internacionais.

Considerando o Artigo 38, Parágrafo único da Lei 8666/93 e os Artigos 133, 134, 136 e 137 da Lei 15608/07, bem como demais legislações pertinentes a celebração de convênios com a Administração Pública, além de corretamente instruídos as minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser examinados e aprovados por Assessoria Jurídica da Administração Pública;

Com o objetivo de agilizar a tramitação das análises das minutas dos convênios e das obrigatoriedades legais elencamos algumas orientações, informações e modelos que devem ser encaminhados, formalmente, para a Diretoria de Convenios, contendo no mínimo:

1 – Memorando com justificativa e motivação detalhada quanto ao interesse da Unioeste em celebrar o Termo de Convênio/Cooperação;

2 - Plano de Trabalho* detalhado contendo:

  1. Identificação do objeto a ser executado descrito de forma precisa e definida; (título, local, período, participantes, abrangência, etc);
  2. Objetivos a atingir;
  3. Atividades e programação (metas e fases de execução, docentes, discentes e técnicos envolvidos com respectiva carga horária de cada integrante);
  4.  Previsão de início e fim da execução do objeto;
  5. Responsabilidade e atribuições das partes;
  6. Plano de aplicação dos recursos financeiros;
  7. Metodologia e cronograma execução das atividades;
  8. Formas de transferências e aplicação e fonte de recursos financeiros, quando houver;
  9. Formas de transferência dos resultados à comunidade e sua publicação;
  10. Indicar os responsáveis em cada instituição (contendo e-mail, fone, etc);

3 - Minuta proposta de Convênio/Termo Cooperação* etc;

4 - Termo de Anuência da Direção de Campus* com relação às responsabilidades financeiras, estruturais e orçamentárias no projeto;

5 – Termo de Anuência da Direção do Centro*;

6 – Termo de Anuência da Direção do Programa de Pós-Graduação*;

7 – Termo de Anuência da Pró-reitoria de Graduação/Extensão/Pós-Graduação* conforme o projeto.

8 – Preencher o check list *

Quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, por meio do telefone (45) 3220-3107 ou 3220-3025 ou endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

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